1. Do objeto e da aceitação

O presente instrumento ("Termos de Uso") disciplina as condições gerais de uso da plataforma AriaZap ("Plataforma") e vincula a pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro e utiliza o serviço ("Usuário").

A aceitação eletrônica destes Termos, registrada com a indicação da versão do documento, data e hora, endereço IP e identificação do navegador, constitui instrumento contratual válido e eficaz entre as partes, na forma da legislação brasileira. Caso o Usuário não concorde com qualquer das condições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

2. Do serviço

A AriaZap consiste em ferramenta de automação destinada ao envio de mensagens por meio do aplicativo WhatsApp e à organização de contatos (CRM). A Plataforma fornece exclusivamente a infraestrutura técnica necessária ao agendamento, ao envio, à organização de contatos e ao acompanhamento de campanhas.

A Plataforma não presta serviços de marketing, de consultoria comercial ou jurídica, tampouco participa da elaboração, do conteúdo ou da estratégia das mensagens transmitidas pelo Usuário.

3. Da ausência de vínculo com o WhatsApp

A AriaZap NÃO possui qualquer vínculo de afiliação, associação, patrocínio ou endosso com WhatsApp LLC, Meta Platforms, Inc. ou sociedades integrantes do mesmo grupo econômico. A expressão "WhatsApp" constitui marca registrada de seus respectivos titulares e é utilizada neste instrumento exclusivamente para identificar o serviço de mensagens com o qual a ferramenta interopera.

4. Do risco de restrição ou banimento do número

O Usuário RECONHECE E ACEITA que o envio de mensagens em massa pode caracterizar violação aos Termos de Serviço do WhatsApp e ensejar restrição temporária, bloqueio ou banimento definitivo do número de telefone utilizado, a exclusivo critério do WhatsApp/Meta, sem qualquer ingerência da AriaZap.

O risco descrito nesta cláusula é assumido integral e exclusivamente pelo Usuário. Os recursos disponibilizados pela Plataforma com a finalidade de reduzir tal risco (intervalos entre mensagens, variações de texto, avisos de horário, janela recomendada e aquecimento de número) possuem natureza meramente MITIGADORA: reduzem a probabilidade de bloqueio, porém NÃO a eliminam e NÃO constituem garantia de qualquer natureza.

A AriaZap não responde por números banidos, restritos ou bloqueados, nem por perdas deles decorrentes (incluindo contatos, conversas e oportunidades comerciais), não havendo direito a indenização, crédito ou reembolso em razão de tais eventos.

5. Das responsabilidades do Usuário

O Usuário é o único e exclusivo responsável pelas listas de contatos que carrega e pelas mensagens que envia por meio da Plataforma. Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), o Usuário figura como CONTROLADOR dos dados pessoais de seus contatos, atuando a AriaZap como OPERADORA, mediante tratamento realizado conforme as instruções do Usuário e nos limites da Política de Privacidade.

Incumbe ao Usuário assegurar a existência de base legal válida (tal como o consentimento ou o legítimo interesse) para contatar cada destinatário, bem como atender às requisições dos titulares de dados.

É vedada a utilização da Plataforma para: envio de comunicações não solicitadas em desacordo com a legislação (spam); práticas fraudulentas ou golpes; veiculação de conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório ou violador de direitos de terceiros; distribuição de programas maliciosos (malware); tratamento de dados pessoais de terceiros sem base legal; e qualquer atividade contrária ao ordenamento jurídico brasileiro.

6. Do descadastramento (opt-out)

A Plataforma aplica automaticamente a marcação "Sem interesse" aos contatos que responderem STOP, SAIR ou PARAR, excluindo-os, por padrão, das audiências de novas campanhas.

O Usuário obriga-se a respeitar as solicitações de descadastramento formuladas por seus contatos, independentemente do canal em que manifestadas.

7. Da disponibilidade do serviço

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), não havendo garantia de entrega de mensagens, de disponibilidade contínua, de ausência de erros ou de adequação a finalidade específica.

O funcionamento da Plataforma depende de serviços de terceiros (incluindo o próprio WhatsApp, provedores de conexão e infraestrutura em nuvem), cujas falhas, alterações ou indisponibilidades escapam ao controle da AriaZap.

8. Do caso fortuito e da força maior

A AriaZap não responderá por atrasos, falhas ou indisponibilidades decorrentes de caso fortuito ou de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluindo, exemplificativamente: atos governamentais; interrupções no fornecimento de energia elétrica ou de conexão à internet; falhas, alterações ou indisponibilidades do WhatsApp/Meta, de provedores de computação em nuvem ou de outros serviços de terceiros; greves; e desastres naturais ou eventos análogos.

9. Da limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a AriaZap não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de dados, perda de contatos ou de conversas, banimento de números, tampouco por danos decorrentes do conteúdo transmitido pelo Usuário.

Nas hipóteses em que a exclusão de responsabilidade não for juridicamente admitida, a responsabilidade total da AriaZap ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

10. Da assinatura, do pagamento e do reembolso

A remuneração do serviço dá-se mediante cobrança recorrente (mensal), processada pela plataforma Kiwify, com renovação automática ao final de cada período, salvo cancelamento prévio pelo Usuário. A inadimplência acarreta a suspensão do acesso ao serviço e, persistindo, a desconexão do(s) dispositivo(s), conforme a régua de cobrança vigente.

Os preços e a composição dos planos poderão ser reajustados ou alterados mediante aviso prévio ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, produzindo efeitos a partir do ciclo de cobrança subsequente. Não concordando com a alteração, o Usuário poderá cancelar a assinatura antes da renovação; a continuidade do uso após a vigência das novas condições caracteriza concordância.

O cancelamento da assinatura interrompe a renovação subsequente, não havendo reembolso proporcional do período já iniciado, ressalvado o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da primeira contratação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

11. Da suspensão e do encerramento

A violação destes Termos autoriza a AriaZap a suspender ou a encerrar imediatamente a conta do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Autorizam igualmente a suspensão ou o encerramento imediatos, dentre outras hipóteses: a tentativa ou a prática de fraude; o chargeback ou a contestação indevida de pagamento; o uso automatizado abusivo da Plataforma; a engenharia reversa; a tentativa de invasão ou de acesso não autorizado a sistemas ou a dados de terceiros; a extração automatizada de dados (scraping); e a utilização do serviço para golpes ou para quaisquer práticas ilícitas.

Os dados do Usuário permanecerão disponíveis para exportação por prazo razoável antes da exclusão definitiva.

12. Da propriedade intelectual e dos dados do Usuário

O software, a marca AriaZap, o layout, o código-fonte e os demais elementos que compõem a Plataforma pertencem à AriaZap e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, revender, sublicenciar, alugar, ceder ou de qualquer outra forma explorar economicamente a Plataforma, no todo ou em parte, sem autorização prévia e expressa da AriaZap.

Os dados de contatos, as listas e as mensagens criados pelo Usuário pertencem ao Usuário, que poderá exportá-los durante a vigência da assinatura. Após a exclusão definitiva da conta, os dados poderão ser permanentemente eliminados, não subsistindo obrigação de armazenamento posterior, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

13. Das alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo. A nova versão exigirá novo aceite eletrônico no acesso subsequente à Plataforma, e a continuidade do uso após o aceite confirmará a concordância com a versão vigente.

14. Da lei aplicável e do foro

Aplica-se ao presente instrumento a legislação da República Federativa do Brasil. Nas relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do Usuário; nas demais hipóteses, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.